Condições Gerais de Serviço
Vigentes a partir de junho de 2026
1. Partes e Objeto
O presente instrumento regula a relação contratual entre a IC Global Service House SL, inscrita no Registro Mercantil de Valencia (Espanha) com NIF B-75837088 e EORI ESB75837088, com sede em Calle Alcalá Galiano, 8, Planta 1, Puerta 4, Puerto de Sagunto, 46520, Valencia, Espanha (doravante 'ECOM360co' ou 'Prestadora'), e a pessoa física ou jurídica que acessa ou contrata os serviços da plataforma Trip360 (doravante 'Contratante' ou 'Usuário'). O objeto deste contrato é a prestação de serviços de tecnologia para planejamento de viagens com inteligência artificial, incluindo a possibilidade de disponibilização do serviço em modo white-label para agências de viagem.
2. Criação de Conta e Elegibilidade
Para contratar e utilizar os serviços da Trip360, o Contratante deve: (a) possuir capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal); (b) fornecer informações cadastrais verídicas, precisas e atualizadas; (c) aceitar integralmente as presentes Condições Gerais, as Condições de Uso do Site e a Política de Privacidade da plataforma. A ECOM360co reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou encerrar contratos a qualquer momento nos casos em que o Contratante viole estas condições ou forneça informações falsas.
3. Modalidades de Serviço e Planos
A Trip360 disponibiliza as seguintes modalidades de serviço: (a) Uso Gratuito: destinado a viajantes individuais que desejam planejar viagens pessoais, sem custo, com acesso às funcionalidades básicas de consulta por IA; (b) Planos para Agências (Starter, Pro e Enterprise): modalidades pagas, com assinatura mensal recorrente, destinadas a agências de viagem que pretendem oferecer a plataforma Trip360 com sua própria identidade visual (white-label). Os recursos, limites e valores de cada plano estão descritos na página Agências (trip360.ai/agencias) e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
4. Preços, Pagamento e Faturamento
Os planos pagos têm cobrança mensal recorrente, processada no início de cada ciclo de faturamento, na moeda e pelo meio de pagamento acordados no momento da contratação. Em caso de falha no pagamento, a ECOM360co poderá suspender o acesso aos recursos do plano após notificação ao Contratante, sem prejuízo da continuidade das obrigações contratuais. Os preços exibidos na plataforma não incluem impostos ou taxas locais quando aplicáveis, os quais são de responsabilidade exclusiva do Contratante.
5. Período de Avaliação e Cancelamento
Os planos para agências incluem período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias corridos, sem necessidade de informar cartão de crédito. Ao término desse período, o plano converte-se automaticamente em assinatura paga, salvo cancelamento expresso pelo Contratante antes do fim do período de avaliação. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal de suporte e produzirá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente. Não há reembolso proporcional dos valores já pagos, salvo disposição legal em contrário aplicável ao Contratante.
6. Serviços White-Label para Agências
Nas modalidades para agências, a ECOM360co disponibiliza infraestrutura tecnológica para que a agência Contratante ofereça serviços de planejamento de viagens com IA aos seus clientes finais sob a própria marca. A agência Contratante assume integralmente a responsabilidade: (a) pela relação comercial com seus clientes finais e pelos contratos celebrados com eles; (b) pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade de agência de viagens em sua jurisdição, incluindo eventuais registros, licenças e cobranças fiscais; (c) pelo uso responsável, ético e legal da plataforma por todos os seus colaboradores e usuários autorizados.
7. Obrigações do Contratante
O Contratante compromete-se a: (a) utilizar os serviços em estrita conformidade com a lei e com estas Condições Gerais; (b) manter sigilo sobre credenciais de acesso e não as compartilhar com terceiros não autorizados; (c) não revender, sublicenciar ou ceder os serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito da ECOM360co; (d) não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativas de acesso ao código-fonte dos sistemas; (e) notificar imediatamente a ECOM360co sobre qualquer uso não autorizado, falha de segurança ou suspeita de violação de conta.
8. Obrigações da ECOM360co
A ECOM360co compromete-se a: (a) disponibilizar a plataforma com as funcionalidades e os níveis de serviço previstos no plano contratado; (b) empregar esforços razoáveis de disponibilidade (uptime) e segurança da informação; (c) comunicar interrupções planejadas com antecedência razoável, quando possível; (d) tratar os dados pessoais do Contratante e de seus usuários finais em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável; (e) oferecer suporte técnico pelos canais disponibilizados, com tempo de resposta conforme o plano contratado.
9. Confidencialidade
Cada parte obriga-se a manter em estrito sigilo as informações confidenciais da outra parte obtidas no contexto desta relação contratual — incluindo, sem limitação, dados de clientes, estratégias comerciais, informações técnicas e dados financeiros. Esta obrigação de confidencialidade persiste por 2 (dois) anos após o encerramento do contrato. Não são consideradas confidenciais as informações que: (a) sejam de domínio público; (b) sejam recebidas licitamente de terceiros sem restrição de sigilo; (c) devam ser divulgadas por força de lei, regulação ou ordem judicial, hipótese em que a parte obrigada notificará a outra com antecedência razoável.
10. Suporte Técnico
O suporte técnico é prestado pelos canais indicados na plataforma (ecom360.co/#/suporte). Os tempos de resposta e os níveis de atendimento variam conforme o plano contratado: — Starter: suporte por e-mail, resposta em até 3 dias úteis; — Pro: suporte prioritário por e-mail e chat, resposta em até 1 dia útil; — Enterprise: suporte dedicado com gerente de conta, SLA acordado em contrato. A ECOM360co empregará esforços razoáveis para resolver os problemas reportados, mas não garante prazos específicos para questões de alta complexidade técnica.
11. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da ECOM360co limita-se, em qualquer caso, ao valor total pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. A ECOM360co não se responsabiliza por: (a) lucros cessantes ou danos indiretos sofridos pelo Contratante; (b) perda de dados causada por falha ou omissão do próprio Contratante; (c) danos decorrentes de eventos de força maior ou casos fortuitos; (d) decisões comerciais tomadas pelo Contratante com base nas informações fornecidas pela plataforma.
12. Vigência, Suspensão e Rescisão
Este contrato é válido enquanto o Contratante mantiver uma conta ativa na plataforma Trip360. A ECOM360co poderá suspender o acesso ao serviço imediatamente em caso de: (a) inadimplência por período superior a 10 (dez) dias corridos após notificação; (b) violação grave ou reiterada das presentes Condições Gerais; (c) uso fraudulento, ilegal ou que cause dano a terceiros. A rescisão por qualquer das partes, salvo por inadimplemento grave, requer aviso prévio de 30 (trinta) dias. A rescisão não gera direito a reembolsos retroativos, salvo disposição legal em contrário.
13. Foro e Lei Aplicável
Estas Condições Gerais são regidas pelas leis do Reino da Espanha, com aplicação subsidiária do direito da União Europeia. Fica eleito o foro da comarca de Valencia, Espanha, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo de outros foros competentes que a legislação de proteção ao consumidor possa garantir ao Contratante em sua jurisdição de residência.
Calle Alcalá Galiano, 8, Planta 1, Puerta 4
Puerto de Sagunto, 46520 — Valencia, España
NIF: B-75837088 · EORI: ESB75837088